BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria MS/GM n. 2.728 de 11 de novembro de 2009. Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências. Disponível em: http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/portaria_renast_2728.pdf.

BRASIL Presidência da República. Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei n.8213, de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8213-24-julho-1991-363650-publicacaooriginal-1-pl.html

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